A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 9 de julho.
Entraram em pauta os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 6 DE JULHO DE 2018 – Altera o Art. 86 – Inciso II e V e o Parágrafo 2º do capítulo VII da Lei 935 de 10 de Junho de 2015 que dispõe sobre a Constituição do Conselho de Alimentação escolar. O Conselho de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo fiscalizador e de assessoramento, nas questões relativas à operacionalidade da Merenda Escolar.
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 6 DE JULHO DE 2018 – Altera o Anexo da Lei 944 de 17 de Junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 47 DE 06 DE JULHO DE 2018 – Autoriza o Município a alienar de forma gratuíta ou onerosa, lotes urbanos às famílias beneficiárias e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa regularizar e regulamentar uma situação já consolidada a mais de 20 anos, haja vista que os moradores que estão instalados em lotes que tem como proprietários registral já possuem suas moradias no local, não havendo qualquer possibilidade jurídica de o Município reaver tais lotes, pois antes da emancipação já existia a ocupação de tais lotes.
Na oportunidade, conforme a Ordem do Dia, estava em pauta o projeto nº 38/2018, mas, após um acordo de líderes, outros dois projetos entraram para votação e foram aprovados. Confira abaixo.
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 30 DE MAIO DE 2018 – Altera o Artigo 5º da Lei 1027 de 21 de Dezembro de 2016 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.
Tendo em vista a necessidade de organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino de Capivari do Sul, faz-se necessária a atuação sistemática do Conselho Municipal de Educação implantado pela Lei 1.002 de Julho de 2016.
A Presidente do Conselho Municipal tem como atribuições receber, estudar e organizar as demandas enviadas pela Secretaria Municipal de Educação, como: representar o Conselho e delegar representações, tomar providências para regular o funcionamento do Conselho, estabelecer contatos com órgãos municipais, estaduais e federais vinculados ao setor educacional, tendo em vista assuntos de interesse do Sistema Municipal de Educação, representar judicial e extra-judicial o CME.
Além de atender essas demandas, o Conselho, juntamente com a secretaria Municipal da Educação, está elaborando a Política Educacional de Capivari do Sul, realizando estudos da legislação educacional incluindo a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, também com a pretensão de elaborar a Proposta Curricular Municipal relacionando-a com a BNCC, bem como monitorando e avaliando o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 22 DE JUNHO DE 2018 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa a contratação emergencial de 01 (uma) Auxiliar de Educação Infantil, por 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 29 DE JUNHO DE 2018 – Institui a Imprensa oficial do Município de Capivari do Sul e dispõe sobre a publicação dos avisos de licitação. O presente Projeto de Lei visa definir a Imprensa oficial do Municipio de Capivari do Sul, para a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pela Administração Pública Municipal Direta, visando a agilidade, eficiência e eficácia nas publicações e a transparência de todas as ações do Governo Municipal.
Fonte: Jornal Integração