A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária
na segunda-feira, dia 30 de novembro. Confira abaixo o resumo da sessão.

Correspondências recebidas
– Ofício de Gabinete nº 208/20 que encaminhou o Decreto Municipal nº
305/20
– Ofício de Gabinete nº 209/20 em resposta ao Pedido de Informação nº
12/20 de autoria do vereador Josué Dutra
– Ofício 212/20 que encaminhou o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária RREO do 5º bimestre de 2020
– Ofício 213/20 que encaminhou os Projetos de Lei nsº 75/20; 76/20;
77/20 e 78/20
– Ofício 214/20 que comunicou as férias do Prefeito Municipal Marco Cardoso de 01 a 15 de dezembro de 2020

Na oportunidade, entraram em pauta as seguintes matérias:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 15/2020 – Solicito informações referente ao Programa “Minha Moradia” criado pela Lei Municipal nº 1.063/2017, conforme segue: a) Quantas famílias já se inscreveram no Programa “Minha Moradia”? b) A lei 1.063/2017 em seu artigo 3º que a moradia deve ser construída de alvenaria conforme medidas e projeto arquitetônico em anexo, porém não existe este projeto anexo, no site, solicito cópia do Projeto arquitetônico. c) Qual o valor atualizado destas moradias para
as famílias que pretendem aderir ao programa? d) Quantas famílias já foram contempladas com o Programa “Minha Moradia”? e) Qual a forma de publicidade e divulgação do Programa “Minha Moradia” adotada pelo município para que as pessoas tenham acesso as informações necessárias para aderirem ao referido programa? Autor Josué Dutra.

PROJETO DE LEI Nº 75/2020 – Autoria a contratação por tempo determinado, em caráter emergencial, de uma enfermeira para fins que especifica e dá outras providências. A contratação é necessária tendo em vista o pedido de exoneração da servidora Valquiria Braga em 2018, sendo contratado através de Processo Seletivo vigente até 31/12/2020 o atual ocupante do cargo.

PROJETO DE LEI N° 76/2020 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por justificativa buscar a competente autorização Legislativa para a contratação emergencial de um Engenheiro Civil, visto que o atual contrato tem tem previsão até 31/12/2020.

PROJETO DE LEI Nº 77/2020 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa a contratação temporária de 01 (um) psicólogo, por 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

PROJETO DE LEI N° 78/2020 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Este Projeto de Lei tem por finalidade trazer para a peça orçamentária 2020, para o registro do valor das despesas com a contribuição do IPE, para atendimento a saúde dos servidores afastados por licença saúde e/ou interesse, assim como o registro dos encargos incidentes sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, tais como: INSS (Lei 9876/99) – INSS-pessoa jurídica.

DECRETO MUNICIPAL N° 305/2020 – Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e votaram as seguintes pautas:

PEDIDO DE INDICAÇÃO N° 26/2020 – Venho solicitar que seja realizado um estudo sobre a viabilidade de pagamento do adicional de periculosidade aos conselheiros tutelares do município de Capivari do Sul/RS. Autor Manoel Dias.

PROJETO DE LEI Nº 74/2020 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.345,88 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais com oitenta e oito centavos). Tal solicitação se justifica tendo em vista o atraso no repasse para a Associação Desportiva Capivariense, devido ao adiamento da aprovação das contas referente ao ano de 2018. Mediante o exposto, o pagamento do Profissional de Educação Física
contratado foi pago em parcela única, levando os técnicos responsáveis pela análise da prestação de contas da Secretaria do Esporte e Lazer, a notificar o apontamento e a devolução dos valores, entendendo que o pagamento deveria ser parcelado durante o tramite do contrato.