A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 20 de julho. As sessões estão sendo realizadas por videoconferência através do sistema gratuito Jetsi Meet, no horário das 17 horas. Não houve o registro de novos projetos que entraram em pauta.

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e votaram as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI Nº 47/2020 – Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.

PROJETO DE LEI Nº 51/2020 – Altera o Art.2º, alínea a da Lei 1338 de 25 de Junho de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para alteração da Lei 1338 de 25 de Junho de 2020, visando a correção na informação do vencimento equivalente ao padrão Nível 01.

PROJETO DE LEI Nº 52/2020 – Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública.

PROJETO DE LEI Nº 54/2020 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por justificativa buscar a competente autorização legislativa para a contratação emergencial, de caráter temporário, de 01(um) Professor de Séries Finais – Inglês, através do Processo Seletivo Simplificado 002/2020.