A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 18. Na oportunidade, entraram em pauta as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 – Altera a Lei Municipal nº 627/2010 e dá outras providências. Atendendo à nova exigências e a de modernização nas atribuições do cargo TÉCNICO LEGISLATIVO – GESTÃO ADMINISTRATIVA e do cargo de ANALISTA LEGISLATIVO – GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL, é que apresentamos o presente projeto de lei que visa adequar os mesmos para que não haja conflitos de atribuições, e que possamos adequar junto aos órgãos de fiscalização no quesitos envios de relatórios, que atualmente está cada vez mais exíguos os prazos de entrega e mais complexos, para tanto estamos adequando as referidas atribuições.

PROJETO DE LEI Nº 88/2019 – estima a receita e fixa a despesa do município de Capivari do Sul para o exercício financeiro de 2020.

MANIFESTAÇÃO DE PESAR aos familiares do senhor João Negruni Nunes requerido pelo vereador Roberto Camargo.

MOÇÃO Nº 16/2019 DE RECONHECIMENTO E APOIO aos Correios. O nosso município está sendo muito bem servido, por esta equipe que está a frente tão conceituada e atuante a empresa. Que permaneça em nosso município a agência de correios. Autor vereador Roberto Camargo.

MOÇÃO Nº 17/2019 DE PROTESTO E REPÚDIO contra os projetos alcunhados pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Autor vereadora Sandra Cardoso.

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram

e votaram os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI Nº 80/2019 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 56.075,15 (Cinquenta e Seis Mil, Setenta e Cinco Reais com Quinze Centavos). O projeto tem a finalidade de trazer para a peça orçamentária de 2019, o saldo remanescente atribuídos como superávit financeiro do exercício de 2018 das contas vinculadas à Secretaria da Saúde e Assistência Social e executar Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo conselho Municipal de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 81/2019 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 37.151,87 (Trinta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais com Oitenta e Sete Centavos). O projeto tem a finalidade de trazer para a peça orçamentária de 2019, o saldo remanescente atribuído como superávit financeiro do exercício de 2018 da conta vinculada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, pertencentes a Secretaria de Educação e Cultura e executar Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo conselho Municipal de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 82/2019 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 17.019,54 (Dezessete Mil Dezenove Reais com Cinquenta e Quatro Centavos). O projeto tem a finalidade de trazer para a peça orçamentária de 2019, o saldo remanescente atribuídos como superávit financeiro do exercício de 2018 das contas vinculadas à Secretaria da Saúde e Assistência Social e executar Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo conselho Municipal de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 83/2019 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 49.296,38 (Quarenta e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Seis Reais com Trinta e Oito Centavos). O projeto tem a finalidade de trazer para a peça orçamentária de 2019, o saldo remanescente atribuídos como superávit financeiro do exercício de 2018 das contas 4510 – PAB FIXO FEDERAL e 4520 – PSF FEDERAL, vinculadas à Secretaria da Saúde e Assistência Social e executar Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo conselho Municipal de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 84/2019 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.984,32 (Cento e Sessenta Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais, com Trinta e dois Centavos). Tal solicitação se justifica, tendo em vista a aprovação do PL 76/2019 que autoriza o Poder Executivo de Capivari do Sul a receber em dação de pagamento de Marques Empreendimentos Imobiliários Ltda dois lotes, totalizando 1.484,00 m2, localizado no Jardim Formoso.

PROJETO DE LEI Nº 85/2019 – Autoriza a inclusão de novo Programa e meta na Lei 1.078 de – Plano Plurianual, de 12 de setembro de 2017, Lei nº 1.176, de 05 de Dezembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, no valor de R$ 160.984,32(Cento e Sessenta Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais com Trinta e Dois Centavos). Tal solicitação se justifica, tendo em vista a aprovação do PL 76/2019 que autoriza o Poder Executivo de Capivari do Sul a receber em dação de pagamento de Marques Empreendimentos Imobiliários Ltda dois lotes, totalizando 1.484,00 m2, localizado no Jardim Formoso.

PROJETO DE LEI Nº 86/2019 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 51.506,13 (Cinquenta e Um Mil Reais, Quinhentos e Seis Reais com Treze Centavos). Tendo como base a média de arrecadação dos últimos 09 meses de R$ 17.171,97 mensal, podemos vislumbrar uma arrecadação anual de R$ 206.063,73, que comparada com a previsão inicial que é de R$ 147.099,14, acarretará expectativa de excesso de arrecadação de R$ 58.964,59, contudo desta reestimativa já se realizou R$ 7.458,46. Deduzindo este valor o saldo a ser arrecadado será R$ 51.506,13.

PROJETO DE LEI Nº 87/2019 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 130.384,90 (Cento e Trinta Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais com Noventa e quatro Centavos). Tal solicitação se justifica, considerando a base na arrecadação nos últimos 10 meses, que foi de R$ 240.766,63 mensal, podemos vislumbrar uma arrecadação anual de R$ 2.889.199,56, que comparada com a previsão inicial de R$ 2.758.814,66, acarretará expectativa de excesso de arrecadação de R$ 130.384,90.

RESOLUÇÃO DE MESA N° 12/2019 – Que altera as datas das sessões ordinárias do mês de dezembro/2019.

MOÇÃO N° 15/2019 DE RECONHECIMENTO E PARABENIZAÇÃO aos conselheiros tutelares eleitos e suplentes para o mandato 2020-2023. Autor vereador Roberto Camargo.