A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 29 de abril. Na oportunidade, entrou em pauta a seguinte matéria:

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 02/2019 – Os vereadores que esta subscreve nos termos do Art. 109 do Regimento Interno apresentam ao Douto Plenário MOÇÃO DE REPÚDIO a PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o “Novo Regime Fiscal”, congelando gastos públicos em áreas primárias como Saúde e Educação por 20 anos, reduzindo investimentos e precarizando os serviços oferecidos pelo Estado à população. Autor vereador Manoel Dias e apoio dos demais vereadores.

Na Ordem do Dia, foram apreciadas e votados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI N° 30/2019 – Altera a Lei 1129/2018 de 29 de maio de 2018 – Artigo 1° que dispõe sobre a consolidação das leis que tratam sobre direitos sociais no município de Capivari do Sul.

PROJETO DE LEI Nº 33/2019 – Autoriza a contratação por tempo determinado, em caráter emergencial, de um Agente Comunitário de Saúde para fins que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 34/2019 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. O presente projeto tem como objetivo a contratação emergencial, de caráter temporário, de um professor séries finais – Educação Física.